Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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