1 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Prazo final. Dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF . Razões recursais insuficientes para fazer alteradas as conclusões da decisão agravada.«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por ocasião do julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial Repetitivo 1112864/MG, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/12/2014, «o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. ... (Continua )
CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência). CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio). CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento). CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção). CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo). CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença). CPC/2015, art. 968 , § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento). CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial). CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa). CPC/2015, art. 966 , § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico). CPC/2015, art. 966 , e ss. (Ação rescisória. Hipóteses). CPC/2015, art. 311 , e ss. (Tutela da evidência). CPC/2015, art. 305 , e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente). CPC/2015, art. 303 , e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente). CPC/2015, art. 300 , e ss. (Tutela de Urgência). CPC/2015, art. 294 , e ss. (Tutela provisória). CPC, art. 796 , e ss. (Medida cautelar). CPC, art. 273 (Tutela antecipatória). CLT, art. 836 (Ação rescisória). Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial). CF/88, art. 226 , § 2º (Família). CF/88, art. 226 , § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento). CPC/2015, art. 189 (Separação Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça). CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual). CPC/2015, art. 731 , parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual). Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º , § 6º (LICCB) . Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso). CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital). CCB/2002, art. 1.571 , e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal). CCB/2002, art. 1.566 , III (deveres de ambos os cônjuges). CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso). CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro). Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público). Lei 6.015/1973, art. 71 , a 75 (Registro Público). CPC/1973, art. 1.120 , e ss. (Separação Consensual). CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento). Lei 883, de 21/10/1949 (Família) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote