Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9640.3000.4900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Violação do princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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