Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Conflito. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Conflito entre leis. CP, art. 83 e parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. Matéria infraconstitucional. Possibilidade de julgamento pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente. Art. 297, § 1º, IV, do regimento interno do Tribunal de Justiça

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, afigura-se irrelevante a arguição do incidente de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, que tratou do instituto do livramento condicional de maneira diversa da estabelecida pelo CP, art. 83, na medida em que a antinomia pode ser solucionada pelo órgão fracionário por meio da definição do dispositivo legal aplicável, independentemente do controle de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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