Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9481.6000.8300

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que regula integração de obesos à sociedade. Lei municipal que regula a política assistencial do município de belo horizonte. Habilitação, reabilitação e integração à sociedade de pessoas com sobrepeso e obesidade. Normatização genérica dos objetivos da política social. Observância à independência dos poderes. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Requisitos não preenchidos. Ação julgada improcedente

«- É constitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que tão somente visa a adotar políticas públicas de inclusão dos portadores de sobrepeso e obesidade como objetivos a ser perquirido pela assistência social. ... ()

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