Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Cabimento. Decisão interlocutória. Lei 9.099/95.
«Contra decisão interlocutória formalizada em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 não cabe mandado de segurança. Precedente: Recurso Extraordinário 576.847, Pleno, relator ministro Eros Grau, publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 2009.... ()
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