Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0003.6500

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática, aduzindo que houve violação ao devido processo legal, de sorte que se deve dar seguimento ao apelo interposto, e ser também conhecido pelos demais julgadores. Descabimento. Ausência de afronta ao princípio do devido processo legal, porque há norma prevendo a possibilidade de a controvérsia ser resolvida por essa via solitária. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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