Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7733.4002.3600

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Valores reconhecidos em reclamatória trabalhista. Termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Trânsito em julgado da sentença trabalhista.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. ... ()

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