Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC, art. 557, § 21– MULTA.
«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada de modo a infirmá-la. O silêncio em torno do fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado. ... ()
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