Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6851.8001.3800

1 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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