Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6851.8000.5000

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Violação de direito autoral. Trânsito em julgado da decisão proferida no STJ. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Deficiência de instrução do habeas corpus. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()

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