Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.
«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. ... ()
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