Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5163.9000.1400

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()

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