Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4911.6001.4700

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada nos termos da legislação de regência.

«1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996) , vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. ... ()

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