Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4193.5010.2400

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei de crimes ambientais. Importação irregular de combustível. 190 L de gasolina automotiva. Dispositivos violados. Arts. 56 e 15, II, a, ambos da Lei 9.605/1998. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ

«1. Não obstante prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais, deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional). ... ()

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