Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial, diante da possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF), e pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência dos requisitos da tutela de urgência. ... ()
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