Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. O acórdão embargado é cristalino ao afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 não gerou direito líquido e certo à nomeação, porquanto o preenchimento das vagas decorrentes da inconstitucionalidade da referida lei deve ocorrer segundo os juízos de oportunidade e conveniência da Administração, dentro do prazo de validade do concurso. ... ()
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