Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença. Mácula não caracterizada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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