Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4151.5004.6400

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para usuário de drogas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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