Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4122.0002.0500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora e inequívoca ciência da execução. Entendimento da Corte Especial do STJ firmado no Resp956.943/PR (CPC, art. 543-c). Má-fé não configurada. Consilium fraudis. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria a análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão das recorrentes, não existindo qualquer omissão. ... ()

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