Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Configuração de atividade insalubre. Ausência de comprovação na origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o recorrido não comprovou nos autos o exercício da atividade de engenheiro eletricista realizado no INPE. Concluir de forma diversa, no sentido de enquadrar referida atividade no Decreto 53.831/64, implicaria o reexame das provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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