Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto tentado. Caixa de mantimentos encontrada à beira da estrada. 11% do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote