Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3482.6003.7800

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Direito ao silêncio. Recorrente ouvido na qualidade de testemunha. Inexistência de indícios de que estaria envolvido no crime investigado. Eiva inexistente.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88 e 186, do CPP, Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF