Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1002.2200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.

«1. No caso dos autos, não ficou comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela de urgência. ... ()

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