Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2990.2000.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demarcatória c/c reivindicatória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Demais preceitos legais ditos violados não prequestionados. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Alegação de notória má-fé dos réus ao invadirem os terrenos e ausência do dever em indenizar as acessões e benfeitorias. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, se todas as questões atinentes à solução do litígio foram efetivamente decididas, não constando do acórdão eiva de omissão, mas decisão adversa à pretendida pela parte. ... ()

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