1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Estelionato. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A instância de origem, após minucioso exame do acervo probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, diferentemente do alegado pelo Órgão ministerial, concluiu pela ausência de provas suficientes para justificar a condenação do agravado, o que ensejou a sua absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... ()