Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2951.0005.5300

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau em audiência de custódia. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público local. Liminar que restabelece a prisão cautelar sem razões de decidir. Não cabimento. Necessidade de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado. Precedentes. ... ()

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