Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo improvido. Constituído defensor para interpor recurso especial. Negado seguimento ao recurso pelo tribunal a quo. Intimação de outro advogado. Constrangimento ilegal configurado. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A constituição de novo advogado, sem a reserva de poderes ao defensor anteriormente constituído, acarreta a revogação tácita do primeiro instrumento de mandato. Precedentes. ... ()
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