Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. ... ()
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