Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inconformismo da parte com o não conhecimento de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()
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