Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2750.1006.9000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado. Ocorrência. Precedente da 3ª seção. Ausência de omissão a princípios constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são recurso de integração e objetivam complementar a decisão, sanando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. ... ()

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