Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2750.1004.4600

1 - STJ Família. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de divórcio e partilha. Competência da Vara de família. 1. Impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido. Questão preclusa. 2. Dissídio não configurado. Ausência de confronto analítico. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação tardia de fundamento do acórdão recorrido neste agravo regimental não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois a questão já está preclusa. Precedente. ... ()

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