Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Alegada nulidade do procedimento administrativo afastada, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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