Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2750.1002.1400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Alegação de ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada nulidade do procedimento administrativo afastada, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à alegada ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()

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