Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2681.7006.7800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente primário. Pena definitiva fixada 4 anos. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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