1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores. Embargos à execução. Título executivo. Pagamento de abono pecuniário. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo não provido.
«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o CPC, art. 741, VI, entendeu que a publicação de lei, que reestrutura a carreira do servidor, posterior à prolação da sentença e à interposição da apelação no processo de conhecimento, configura fato superveniente passível de ser alegado em sede de embargos à execução. ... ()