Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Pena-base um anos acima do mínimo legal. Decisão fundamentada nas características do delito e consequências para a menor. Princípio da discricionariedade do julgador. Tentativa. Aumento do percentual de redução. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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