Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação unilateral de créditos. Ação cautelar. Devolução dos valores retidos. Recursos de terceiros. Multa diária (astreintes). Cabimento. Tutela específica. Obrigação de fazer.
«1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. ... ()
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