Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros sobre o capital próprio. Jcp.
«1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01/03/2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/12/2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08/04/2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18/12/2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/05/2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/10/2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/10/2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/09/2009. ... ()
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