Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2462.4003.5000

1 - STJ Regime inicial. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal concedeu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes.... ()

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