Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2462.4000.6500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()

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