Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Não aplicação do tratado de cooperação de assistência judiciária entre Brasil e reino unido. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«I - Falta de prequestionamento configurada uma vez que o Tribunal a quo não decidiu a questão com base nos dispositivos legais invocados pelo recorrente. ... ()
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