Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Apelação. Acórdão. Motivação per relationem. Legitimidade. Ausência de análise de duas preliminares. Reexame do conjunto fático-probatório. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Anulação do julgamento. Prisão decretada em função do trânsito em julgado. Concessão de liberdade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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