Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1991.1003.3500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage de contêiner. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, do cc). Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O julgado encontra suporte na jurisprudência do STJ. Incidência, pois, da Súmula 83/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. ... ()

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