Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1973.3005.5300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. ... ()

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