Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1973.3001.8500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de nulidade da citação afastada na origem. Citação do reitor. Representante legal. Efetividade. Regimento interno do ifrs. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante alega nulidade de citação nos autos da execução de sentença, argumentando que o respectivo mandado foi expedido diretamente para o endereço do IFSUL, tendo sido citado o reitor em exercício e não o procurador federal, contrariando o que prescreve o Lei 10.480/2004, art. 10. ... ()

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