Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Rol. Taxatividade. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência que defende a taxatividade do rol de doenças graves constantes no Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. ... ()
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