Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e violação de domicílio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada existência de outras ações penais em curso em desfavor dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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