Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso no quadro. Recusa pela exigência de curso. Impossibilidade. Princípio da livre adesão. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Impossibilidade técnica não caracterizada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas. ... ()
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