Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6013.9600

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 288 e 171, § 3º, ambos do CP. Extinção da punibilidade em relação a três pacientes. Mandamus prejudicado. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Nulidade do flagrante. Bis in idem na fixação da pena-base do CP, CP, art. 171, § 3º. Dosimetria, art. 288 fundamentada na gravidade abstrata do delito. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concessão de ofício da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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